Questão de Organização do Estado — FUNDATEC · 2025

1. AOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
2. BCompete privativamente à União legislar sobre orçamento.
3. COs Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
4. DCompete aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
5. ECompete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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