Questão de Organização do Estado — FUNDATEC · 2025

1. AÉ permitido aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
2. BCompete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.
3. CCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
4. DNão há previsão constitucional que assegure iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico de bairros.
5. ECompete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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