Questão de Organização do Estado — FUNDATEC · 2025

1. AOs Territórios Federais não integram a União.
2. BÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
3. CÉ permitido aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
4. DÉ permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
5. EÉ bem dos Estados o mar territorial.

Outras questões de Organização do Estado

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