ANão se beneficia da proteção conferida ao bem
de família a pessoa que, sabendo-se insolvente,
adquire de má-fé imóvel mais valioso para
transferir a residência familiar, desfazendo-se ou
não da moradia antiga.
BNos contratos de adesão, independentemente
da caracterização relação de consumo, todas as cláusulas devem ser interpretadas de modo mais
favorável ao aderente.
CPor envolver gestão de política pública do
Poder Executivo, o Ministério Público deve evitar
medidas administrativas e judiciais necessárias à
implementação das Políticas Nacional, Estadual,
Municipal e/ou Distrital para a pessoa com
deficiência, especialmente quanto aos serviços,
programas, projetos e benefícios a ela destinados.
DO direito à indenização (compensação) por
danos morais não se transmite com o falecimento
do titular, o que afasta a legitimidade dos
herdeiros da vítima de ajuizar a ação
indenizatória.
ENenhuma das anteriores está correta.
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