Questão de Organização Administrativa — Avança SP · 2025

Direito AdministrativoOrganização AdministrativaAvança SP2025Câm. Rio Claro-SPMédia
Na administração pública, se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular poderão:
  1. AExercer competência ilimitada em qualquer esfera do Poder Público.
  2. BTransferir toda a competência legal para particulares sem restrições.
  3. CDelegar funções exclusivamente a órgãos hierarquicamente subordinados, mesmo quando não houver necessidade técnica.
  4. DDelegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados, quando houver conveniência técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  5. EDeterminar a execução de atividades exclusivas de outro órgão sem observar os critérios de conveniência e legalidade.

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