Questão de Legislação Tributária — ESAF · 2000

1. Aquando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática
2. Bquando seja expressamente interpretativa
3. Ctratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração
4. Dquando deixe de tratar ato não definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, não sendo fraudulento e não tendo implicado falta de pagamento de tributo
5. Equando expressamente interpretativa, determine a aplicação de penalidade por infração dos dispositivos interpretados

Outras questões de Legislação Tributária

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• Assinale a opção incorreta.CESPE / CEBRASPE · 2002
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• Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária. O objetivo precípuo dos tratados internacionais, em matéria…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.CESPE / CEBRASPE · 2002