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Questão de Legislação Tributária — ESAF · 2001

Direito TributárioLegislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)ESAF2001SEFAZ-PAMédia
Prestam-se a adensar a disciplina constitucional conferida ao sistema tributário e a criar certos tributos:
  1. Anormas complementares
  2. Bdecretos
  3. Ctratados internacionais
  4. Dleis ordinárias
  5. Eleis complementares

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