Questão de Legislação Tributária — ESAF · 2001

Direito TributárioLegislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)ESAF2001SEFAZ-MSMédia

Os convênios sobre matéria tributária, incluídos entre as normas complementares da legislação tributária, têm como regra de vigência temporal o seguinte:

Aentram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação
Bentram em vigor trinta dias após a data de sua publicação
Centram em vigor na data neles prevista
Dentram em vigor na data de sua publicação
Eentram em vigor trinta dias após sua homologação pela Assembléia Legislativa

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