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Questão de Organização do Estado — CESPE / CEBRASPE · 2021

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoOrganização dos PoderesCESPE / CEBRASPE2021CODEVASFMédia
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  1. CCerto
  2. EErrado

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