No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a
seguir.
Considere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição
Federal de 1988 prevê que compete à União elaborar e
executar planos nacionais e regionais de ordenação do
território e de desenvolvimento econômico e social. A
respeito dessa norma, é correto afirmar que ela se classifica
como norma constitucional de eficácia contida.
CCerto
EErrado
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