Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — URCA · 2021
Direito ConstitucionalDireitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosURCA2021Pref. Crato-CEMédia
São garantias fundamentais relacionados ao direito de propriedade, exceto:
Ao direito de propriedade é absoluto sendo garantido independente do uso da propriedade desde que não seja
para prática de atividade ilícita.
Ba propriedade atenderá a sua função social;
Ca lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição;
Dno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano;
Ea pequena propriedade rural, assim definida em lei,
desde que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de
financiar o seu desenvolvimento;
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