Questão de Teoria Geral da Constituição — FAFIPA · 2021

1. ANão servem como parâmetro de inconstitucionalidade.
2. BUma vez que todas as normas constitucionais são parâmetros de constitucionalidade, e fundamento de invalidade, para as demais formas do ordenamento jurídico, todas orientam de maneira ilimitada a produção do legislador infraconstitucional.
3. CSão normas que possuem aplicabilidade indireta, mediata e não integral, dependendo da norma infraconstitucional reguladora para que possa produzir seus efeitos.
4. DPor meio de lei complementar, é possível a edição de normas infraconstitucionais a ela contrária.
5. ESão indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.

Outras questões de Teoria Geral da Constituição

• Segundo a Constituição Federal de 1988, em sua seção que versa sobre a educação, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que:AMEOSC · 2019
• J.J Canotilho Filho anota o sentido jurídico-positivo de uma Constituição, como "norma que designa o conjunto de normas jurídicas…FUNEC-MG · 2019
• A política social no Brasil constitui-se com as marcas da particularidade histórica das feições da formação do capitalismo no…IADES · 2019
• A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada, quanto àQuadrix · 2019
• Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O grau…CESPE / CEBRASPE · 2020
• A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente. A passagem do sistema dual…CESPE / CEBRASPE · 2020