Questão de Organização do Estado — IMAIS · 2021

1. AÉ vedada a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
2. BA pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos são monopólios da União.
3. CIncumbe ao poder privado, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.
4. DÉ assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade financeira e administrativa, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

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