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Questão de Legislação Tributária — CESPE / CEBRASPE · 2002

Direito TributárioLegislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)CESPE / CEBRASPE2002SenadoMédia
No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar dispor acerca do tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  1. CCerto
  2. EErrado

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