Direito TributárioLegislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)ESAF2002RFBMédia
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), os tratados internacionais precisam ser observados pelo legislador, que, assim, não poderá alterá-los por normas com eles incompatíveis? À luz do CTN, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas podem ser considerados como "legislação tributária"? Decretos podem instituir impostos autorizados pela Constituição?
ASim, Sim, Sim
BSim, Sim, Não
CSim, Não, Sim
DNão, Não, Não
ENão, Sim, Não
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