Questão de Organização do Estado — CESPE / CEBRASPE · 2012

1. ASegundo o STF, no exercício da função fiscalizadora, as CPIs e o TCU podem determinar a quebra do sigilo bancário de seus investigados.
2. BAs atividades das associações só poderão ser suspensas mediante decisão judicial transitada em julgado.
3. CSegundo o STF, o exercício do direito de reunião nos espaços públicos abertos demanda consentimento prévio do poder público.
4. DA proteção conferida pela CF ao direito de associação não incide quando a associação é despersonalizada.
5. ETratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será prévia e em dinheiro, ao passo que a das voluptuárias será paga em títulos da dívida agrária.

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