Questão de Teoria Geral da Constituição — CESPE / CEBRASPE · 2012

Direito ConstitucionalTeoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas ConstitucionaisCESPE / CEBRASPE2012MPE-PIMédia

Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais. O dispositivo constitucional que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é uma norma constitucional de eficácia contida.

CCerto
EErrado

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