Questão de Organização do Estado — CESPE / CEBRASPE · 2012

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasCESPE / CEBRASPE2012MPE-PIMédia

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes. Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria.

CCerto
EErrado

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