Questão de Organização do Estado — CESPE / CEBRASPE · 2012

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasCESPE / CEBRASPE2012MPE-PIMédia
Acerca da investidura dos agentes administrativos e de seu regime jurídico, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta e de todas as entidades da administração indireta.
  1. CCerto
  2. EErrado

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