Com escora na doutrina existente a respeito da competência dos Municípios, é correto afirmar que
Aa competência para estabelecer o zoneamento da
cidade é necessária e pode ser desempenhada de
modo a afetar a livre concorrência.
Baos Municípios é dado legislar para suplementar a
legislação estadual e federal, desde que isso seja
necessário ao interesse local.
Clei do Estado que venha a dispor sobre distância entre farmácias em cada cidade não invade a competência municipal.
Dnão é da competência legislativa do Município a edição de lei que fixa o tempo máximo de espera em fila
de banco.
Eo horário de funcionamento de instituições bancárias
é de interesse predominante dos Municípios e pode
ser por eles regulamentado.
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