Questão de Organização do Estado — FCC · 2021

1. Adispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.
2. Bregular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
3. Cinstituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte.
4. Dprever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.
5. Einstituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios.

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