Questão de Organização do Estado — TRT-15 · 2012

1. ACompete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e penitenciário.
2. BTratando-se de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária.
3. COs vereadores sao invioláveis por suas opiniões, palavras e votos onde quer que se encontrem.
4. DÉ competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municipios estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.
5. EA República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados Municípios, Distrito Federal e Territórios.

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