Questão de Segurança Pública — FCC · 2021

1. Anão autoriza a decretação do Estado de Defesa, mas permite a restrição de alguns direitos fundamentais.
2. Bautoriza a decretação do Estado de Defesa.
3. Cautoriza a decretação do Estado de Defesa, com tão-somente a restrição da mobilidade urbana, se necessário.
4. Dnão autoriza a decretação do Estado de Defesa.
5. Eautoriza o Estado de Defesa, desde que não haja qualquer restrição a direitos fundamentais.

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