Questão de Segurança Pública — MPM · 2021

1. AA lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário.
2. BO Superior Tribunal Militar pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade.
3. CAs polícias penais federal, estaduais e distrital integram o sistema constitucional de segurança pública.
4. DAo militar são proibidas a sindicalização e a greve.

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