Questão de Pessoas naturais e jurídicas — MPE-PR · 2009
Direito CivilPessoas naturais e jurídicasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)MPE-PR2009MPE-PRMédia
A propósito da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, pode-se dizer:
AO Ministério Público, agindo como fiscal da lei, não poderá pleitear a desconsideração da pessoa jurídica, providência que somente as partes poderão postular no processo judicial.
BA desconsideração da pessoa jurídica, no caso de sociedade empresária, poderá levar, conforme o caso, à responsabilização pessoal do sócio ou de administrador não sócio.
CA desconsideração da pessoa jurídica, em relação jurídica regida pelo Direito Comercial, pode ser aplicável a qualquer tempo, bastando a prova da inadimplência da obrigação e dos prejuízos causados.
DA desconsideração da pessoa jurídica, quando aplicada em processo judicial, importará no reconhecimento da invalidade do ato constitutivo, por ilicitude do objeto, conduzindo à imediata extinção da personalidade jurídica da entidade.
En.d.a.
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