Questão de Organização do Estado — UFAL · 2012

1. AResponsabilizar-se por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência de projetos e/ou da execução de obras.
2. BLicenciamento e fiscalização do parcelamento, o uso e a ocupação do solo bem como a execução das respectivas obras, conforme os projetos previamente aprovados nos termos da Lei.
3. CToda e qualquer atividade urbanística e/ou edilícia.
4. DFiscalização e ordenamento do patrimônio de seus munícipes.
5. EPromoção e patrocínio do lazer e da recreação de sua população.

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