Questão de Organização do Estado — UFRN · 2012

1. AO direito de greve do servidor público é constitucionalmente assegurado e será exercido nos limites definidos em lei complementar.
2. BÉ competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
3. CO Estado pode intervir em seus Municípios se estes não houverem aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde.
4. DÉ vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de profissionais da saúde, salvo se de entes federativos distintos.

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