Questão de Organização do Estado — UFF · 2012

1. Aconstitui transferências de receitas a Estados e Municípios;
2. Bé fonte de recursos da seguridade social;
3. Cé financiado com 22,5% da receita do IR;
4. Dtrata-se de dispositivo advindo da Lei Complementar nº 87/96;
5. Efoi instituído a partir da LC 101/00.

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