Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasIGRA2012Pref. Vitorino Freire-MAMédia
A Procuradoria do Distrito Federal recorreu
ao Superior Tribunal de Justiça contra
decisão que impunha multa (astreinte) ao
Governador e a Secretário Distrital por
descumprimento de obrigação de fazer. Em
decisão tomada no ano de 2011, a Corte
Superior reformou a decisão, afastando a
multa aplicada aos agentes públicos.
Assinale a assertiva que discrimina o
fundamento externado pelo Tribunal
Superior.
AAusência de fundamentação da decisão que
impôs a multa cominatória.
BAs personalidades do ente público e das
pessoas que o administram não se
confundem.
CAusência de capacidade dos agentes
públicos para responderem por atos de
gestão da res publica.
DIncompetência do órgão judicial que impôs a
multa cominatória.
ENenhuma das alternativas anteriores.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.