Nos termos do Artigo 37, §3º, da Constituição
Federal, NÃO é direito social aplicável ao servidor
ocupante de cargo público:
Aremuneração do trabalho noturno superior à do
diurno.
Bjornada de seis horas para o trabalho realizadoem
turnos ininterruptos de revezamento, salvo
negociação coletiva.
Clicença à gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de cento e vinte dias.
Drepouso semanal remunerado, preferencialmente
aos domingos.
Eproibição de diferença de salários, de exercício de
funções e de critério de admissão por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil.
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