O regime constitucional de repartição de competências
é estruturante da federação brasileira. Assinale
a alternativa correta a respeito da repartição de
competências federativas à luz da Constituição Federal e
dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o
tema.
ACompete privativamente à União planejar e promover a
defesa contra as calamidades públicas, especialmente
secas, inundações, pandemias e epidemias.
BAs constituições dos Estados-membros podem
dispor sobre a implantação de instalações industriais
destinadas a produção de energia nuclear no território
estadual.
CLei estadual pode obrigar as operadoras de telefonia
móvel a fornecer aos órgãos deSegurança Pública dados
necessários para a localização de telefones celulares
furtados ou utilizados em atividades criminosas.
DSob fundamento de proteção ao interesse local, é
constitucional a lei municipal que regule os juros
aplicados aos contratos bancários e o horário de
funcionamento das agências daquela cidade.
ELei estadual pode autorizar a venda e o consumo de
bebidas alcoólicas nas áreas desportivas e estádios no
âmbito do estado.
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