Questão de Princípios Administrativos — ADVISE · 2024

Direito AdministrativoPrincípios AdministrativosPrincípios implícitosADVISE2024Pref. Serra Raiz-PBMédia

Nos termos da Lei n° 9.784/1999, para fins de processo administrativo a capacidade se dá com a idade mínima de:

Avinte e um anos.
Bdezesseis anos.
Cdezoito anos.
Dvinte e três anos.
Etrinta anos.

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