Questão de Legislação Tributária — Moura Melo · 2004

1. AOs atos administrativos federais entram em vigor em 30 dias após a data da sua publicação.
2. BAs decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor, na data da sua publicação.
3. COs convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30 dias após a data neles prevista.
4. DOs atos normativos municipais expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

Outras questões de Legislação Tributária

• A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:EMPASIAL · 2000
• Assinale a opção incorreta.CESPE / CEBRASPE · 2002
• A aplicação das multas previstas na legislação tributária será:FJG · 2002
• No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente. Seria inconstitucional um…CESPE / CEBRASPE · 2003
• Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária. O objetivo precípuo dos tratados internacionais, em matéria…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.CESPE / CEBRASPE · 2002