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Questão de Legislação Tributária — CESPE / CEBRASPE · 2004

Direito TributárioLegislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)CESPE / CEBRASPE2004SGA-DFMédia
Interpreta-se a norma tributária de acordo com a matéria por ela regulada. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem. Na lei tributária que define infrações, em caso de dúvida quanto à natureza do fato, a interpretação deve ser feita da forma mais favorável ao fisco.
  1. CCerto
  2. EErrado

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