Questão de Organização do Estado — FUNCAB · 2012

1. Aà procuradoria do órgão emissor do ato normativo.
2. Bao Ministério Público Estadual, em caso de ato normativo municipal ou estadual, ou ao Ministério Público Federal, em caso de ato normativo Federal.
3. Cao Procurador-Geral da República.
4. Dao Advogado - Geral da União , independentemente de se tratar de ato normativo Federal, Estadual ou Municipal.
5. Eao Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

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