Questão de Organização do Estado — FUNCAB · 2012

1. Aé vedada qualquer espécie de intervenção, face à autonomia federativa.
2. Ba União pode intervir nos Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
3. Co Estado pode intervir nos Municípios para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
4. Da União só pode intervir em Municípios, se estes estiverem sediadosemTerritório Federal.
5. Ea Constituição somente contempla hipóteses de intervenção no Município pela União, nunca por umEstado Membro.

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