Questão de Organização do Estado — ATAME · 2012

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasATAME2012Pref. Sorriso-MTMédia
Compete privativamente aos Estados legislar sobre:
  1. ATrânsito e transporte.
  2. BServiços locais de gás canalizado.
  3. CRegistros públicos.
  4. DProteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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