Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — FEMPERJ · 2012

1. ADefensoria Pública tem legitimidade ativa;
2. Bem caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa;
3. Cos órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial;
4. Do Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei;
5. Eem caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Outras questões de Direitos e Garantias Fundamentais

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