Questão de Organização do Estado — IDIB · 2021

1. Afixar os subsídios do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado
2. Baprovar o estado de defesa e a intervenção federal
3. Cresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
4. Ddecretar o estado de sítio

Outras questões de Organização do Estado

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