Questão de Organização do Estado — Unesc · 2021

1. ASomente a Constituição Federal pode ser parâmetro no controle concentrado de constitucionalidade.
2. BOs Estados podem instituir, com legitimação ativa exclusiva, a representação de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual.
3. CSimetricamente às previsões da Constituição Federal em relação ao Presidente da República, a Constituição Estadual pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.
4. DA representação de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual abrange leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.
5. ECabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando decisão do Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade tiver como parâmetro norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal.

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