A Secretaria de Ordem Pública do Município Alfa constatou que
diversos estabelecimentos que receberam licença da edilidade,
para expor letreiros em seus estabelecimentos, estavam
descumprindo os balizamentos fixados. Apesar da presença dos
requisitos previstos para a aplicação de multa administrativa, o
Secretário de Ordem Pública considerou que a multiplicidade de
casos semelhantes evidenciava uma situação de incerteza
jurídica, o que deveria atrair uma solução de caráter geral, tendo
decidido celebrar compromisso com os interessados, após oitiva
da Procuradoria-Geral do Município.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que
Apresentes os pressupostos, é obrigatória a aplicação da multa
administrativa, não tendo o Secretário poder de disposição
sobre o respectivo montante, o que decorreria da celebração
do compromisso
Bem prol da segurança jurídica, o compromisso, caso
celebrado, deve produzir efeitos pelo prazo determinado,
mas não pode cominar sanções para a hipótese de
descumprimento.
Co compromisso pode ser celebrado com o objetivo de
eliminar a irregularidade ou a incerteza jurídica, mas não
pode conferir desoneração permanente de dever
reconhecido por orientação geral
Da celebração do compromisso deve produzir efeitos ex tunc,
retroagindo ao momento da ocorrência do fato, conjunto de
fatos ou estado de fato que ensejou a situação de
irregularidade ou de incerteza jurídica.
Ea consequência para a inobservância dos balizamentos
fixados na licença é a sua cassação, o que decorre do
princípio da supremacia do interesse público, não sendo
possível a celebração de compromisso nessa situação.
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