Questão de Organização do Estado — FAUEL · 2012

1. Acriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
2. Borganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
3. Cmanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
4. Dprestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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