A Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é o diploma que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Consoante às disposições da referida lei, ressalvados os casos
de comprovada má-fé, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
A3 anos, contados da data em que foram praticados.
B5 anos, contados da data em que foram praticados.
C3 anos, contados da data em que se tornaram conhecidos pela autoridade competente.
D5 anos, contados da data em que se tornaram conhecidos pela autoridade competente.
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