Questão de Organização do Estado — IDECAN · 2021

1. Aa competência para legislar sobre direito tributário é exclusiva da União.
2. Ba competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
3. Ca competência para legislar sobre proteção à infância e à juventude é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
4. Da competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é exclusiva dos Estados e Distrito Federal.
5. Ea competência para legislar sobre juntas comerciais é exclusiva da União.

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