É correto afirmar que a Administração Pública Direta e Indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios observa que
Aa investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas
e títulos, incluindo as nomeações para cargo em comissão.
Bo candidato que, aprovado em concurso para provimento de
cargo público, seja classificado dentro do número de vagas
especificado no respectivo edital possui o direito subjetivo à
nomeação.
Co prazo de validade do concurso público será de dois anos,
prorrogável ao menos uma vez, por igual período.
Da comprovação do exercício de função pública tem a validade
de título a ser apresentado em prova de títulos de concurso
para provimento de cargo.
Eé permitida a vinculação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público.
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