Questão de Organização do Estado — SELECON · 2021

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasSELECON2021Câm. Cuiabá-MTMédia

Após diversas reformas, a Constituição Federal deu nova moldura ao sistema orçamentário. Nesse sentido, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados por meio de transferência:

Aqualificada
Bespecial
Cdiária
Dprópria

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