Questão de Organização do Estado — URCA · 2021

1. Agarantir a defesa do Estado a pedido de agremiação partidária, sociedade civil organizada ou denominação religiosa;
2. Bgarantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
3. Creorganizar as finanças da unidade da Federação;
4. Dprover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
5. Eassegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais, tais como forma republicana, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana e autonomia municipal, dentre outros;

Outras questões de Organização do Estado

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