Questão de Organização do Estado — URCA · 2021

1. Aprestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
2. Bmanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
3. Cinstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
4. Dcriar, organizar, fundir e suprimir distritos, observada a legislação municipal;
5. Eorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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