Em relação aos contratos administrativos que regem
as contratações da Administração Pública, define-se
a vigência dele como sendo o período de sua
duração. Trata-se, portanto, do período durante o
qual os efeitos típicos do contrato serão regularmente
produzidos (Pérsio, 2013). Em relação ao início do
prazo da vigência do contrato administrativo, marque
a alternativa correta.
AA data da vigência será definida em Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB).
BInicia-se a partir do primeiro dia útil após a sua assinatura.
CInicia-se com a publicação do extrato ou da notificação da imprensa oficial, a partir do ato
administrativo específico da Administração, tal
como a ordem de execução, ou no dia
imediatamente seguinte, conforme estiver
disciplinado em contrato.
DInicia-se a partir da sua assinatura.
EA data da vigência está condicionada à data do empenho para o seu pagamento.
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