Questão de Organização do Estado — FDC · 2012

1. Aprover execução de decisão judicial;
2. Bassegurar a observância da aplicação do mínimo de 1% na educação nos Estados membros;
3. Cmanter a integridade regional;
4. Dreorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada, por mais de três anos consecutivos, salvo força maior;
5. Eprover a execução de lei estadual.

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